Contrato nulo gera efeitos para as partes

A divergência na Turma ocorreu na fase do conhecimento do recurso de revista do trabalhador.

Manutenção em cadastro de inadimplentes enseja indenização

Trabalhar em casa não afasta vínculo empregatício.

No Brasil, por força do artigo 6º da CLT, não há distinção entre o trabalho realizado no domicílio do trabalhador e o executado no estabelecimento do empregador.

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Aprovado projeto que torna obrigatório preço à vista menor que preço a prazo

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Rapaz será indenizado por transtornos com pacote de viagem

Pacote de viagem.

Acordo após condenação não afasta contribuição ao INSS

Desembargador do TRF nega recurso da União contra a Varig

Cooperativa pode reter 25% de valores pagos por cooperado em caso de desligamento

TJMG anula multa rescisória da Telemig Celular (Ap. Civ. 507695-7)

Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho

A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso.

Operador de máquina não deve receber pensão vitalícia por doença ocupacional em parcela única

Para a 2ª Turma, a decisão sobre a forma de pagamento é faculdade do magistrado.

Marca de calçados afasta responsabilidade por dívida de microempresa de facção

A empresa apenas possui lojas e vende produtos fabricados por terceiros.

Banco é condenado por retenção ilegal de salário

A cliente teve valores bloqueados indevidamente em seu conta corrente.

Justiça defere revisão de pensão para filha de policial que faleceu em serviço

Ela receberá a quantia de R$ 38.563,32, com correção monetária e a promoção já incluída.

Condenação da Ambev deve se limitar aos valores pedidos pelo empregado

De acordo com o CPC, o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes.

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

A parcela não se destina a remunerar o trabalho prestado.

Auxílios alimentação e saúde devem ser incluídos na conversão da licença-prêmio em pecúnia

A juíza explicou que a conversão da licença-prêmio em pecúnia decorre da não fruição da vantagem enquanto estava o servidor em atividade.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Execução de Sentença

Processual Civil e Previdenciário.